O mercado regulado de jogos no Brasil está oficialmente aberto, oferecendo enormes oportunidades para operadores dispostos a atender seus exigentes padrões. A Cybetic dá as boas-vindas a operadores ambiciosos à arena regulada do Brasil. Solicite agora, pague uma taxa fixa de licença e aposte legalmente com até três marcas.
Vantagens de Obter uma Licença de Jogos no Brasil
O Brasil é o maior mercado de iGaming da América Latina, com uma população superior a 200 milhões de pessoas e mais de 67% de penetração da internet. Por isso, o país detém o sétimo maior mercado de jogos do mundo, avaliado em R$ 35 bilhões em 2024. Seu novo arcabouço legal, reconhecido por reguladores internacionais, proporciona regras claras de negócios, segurança jurídica e forte proteção ao jogador. As principais vantagens incluem:
- Acesso a uma base massiva e engajada de jogadores: O alto ARPU (superior a US$ 1.500 até 2028) e o entusiasmo cultural pelas apostas esportivas e cassinos online tornam o Brasil um dos mercados mais lucrativos do mundo.
- Segurança jurídica e proteção ao investimento: Operadores licenciados se beneficiam de regulamentos transparentes e estáveis, além de menor risco de litígios.
- Entrada oficial no mercado: Apenas operadores licenciados podem anunciar, processar pagamentos e acessar o sistema bancário local, incluindo o PIX.
- Reputação e confiança: A licença brasileira transmite legitimidade, aumentando a confiança dos jogadores e apoiando o crescimento a longo prazo.
- Perspectivas econômicas: A regulamentação deve gerar mais de US$ 1 bilhão em receita tributária anual e criar milhares de empregos.
Requisitos para Obter uma Licença de Jogos no Brasil
A regulamentação brasileira é abrangente, com requisitos rigorosos para garantir um ambiente seguro e responsável. De acordo com as regras do Ministério da Fazenda para 2025, os operadores devem:
- Constituir uma sociedade limitada ou anônima brasileira com sede local.
- Comprovar capital social integralizado de R$ 30 milhões antes da aprovação.
- Ter pelo menos um diretor residente no Brasil, responsável pelas medidas de jogo responsável.
- Submeter políticas de KYC, AML e segurança de dados à análise da Secretaria de Prêmios e Apostas.
- Manter servidores no Brasil ou em jurisdições aprovadas.
- Utilizar apenas métodos pré-pagos, PIX, TED e cartões de débito; cartões de crédito e pagamentos em criptomoedas são proibidos.
- Utilizar obrigatoriamente o domínio “.bet.br” em suas plataformas.
Custo da Licença de Jogos no Brasil
Os custos de licenciamento no Brasil são elevados, mas proporcionais ao tamanho e potencial do mercado. A legislação limita a três o número de marcas por licença, reduzindo os custos de expansão. A partir de 2025, os principais custos são:
| Item | Preço (BRL) | Prazo |
|---|---|---|
| Taxa de inscrição | 30 000 000 | Cinco anos |
| Auditoria de certificação | 200 000 | Única |
| Renovação | 30 000 000 | A cada cinco anos |
Processo de Solicitação de Licença de Jogos no Brasil
O processo de licenciamento no Brasil é rigoroso e dividido em várias fases, normalmente durando entre 8 e 12 meses:
Etapa 1: Constituição da Empresa
Registrar uma entidade jurídica brasileira que atenda aos requisitos de propriedade local e abrir uma conta bancária para depositar a reserva obrigatória de R$ 5 milhões.
Etapa 2: Preparação da Documentação
Reunir documentos corporativos, financeiros e técnicos, além de elaborar políticas de jogo responsável, combate à lavagem de dinheiro e segurança cibernética.
Etapa 3: Certificação da Plataforma
Submeter a plataforma de jogos a um laboratório independente para testes e certificação, garantindo o atendimento a todos os requisitos técnicos, de segurança e de equidade.
Etapa 4: Submissão da Solicitação
Protocolar a solicitação junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou à SECAP, incluindo todos os documentos de suporte e o pagamento da taxa prescrita.
Etapa 5: Análise Regulatória
Os reguladores realizam uma análise detalhada, podendo solicitar esclarecimentos, conduzir verificações de antecedentes e realizar auditorias técnicas e de conformidade. Esta revisão pode durar até 150 dias.
Etapa 6: Pagamento da Taxa de Licença
Após a aprovação, o operador deve pagar a taxa de R$ 30 milhões dentro de 30 dias. A não realização do pagamento no prazo implica a rejeição automática do pedido.
Etapa 7: Início das Operações
O operador deve utilizar apenas métodos de pagamento autorizados, registrar sua plataforma sob o domínio “.bet.br” e oferecer suporte ao cliente em português, 24 horas por dia.
Tipos de Licenças de Jogos no Brasil
O Brasil oferece duas categorias principais de licenças, ambas exigindo rigoroso cumprimento normativo e certificações contínuas:
Licença B2C
Para operadores que oferecem serviços diretamente aos jogadores, como cassinos online e plataformas de apostas esportivas. É necessário estabelecer uma entidade local, garantir que pelo menos 20% da propriedade seja brasileira e implementar procedimentos completos de KYC.
Licença B2B
Destinada a fornecedores técnicos, como desenvolvedores de software e provedores de plataformas. Exige certificação de conformidade técnica, presença local no Brasil e cumprimento das normas regulatórias pertinentes.
Visão Geral do Regulador de Jogos no Brasil
A indústria de jogos no Brasil é regulada por:
- Ministério da Fazenda: Define políticas e supervisiona a execução.
- Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA): Gerencia o licenciamento, a conformidade e a supervisão do mercado.
- SECAP: Analisa solicitações, define padrões técnicos e realiza auditorias nos operadores.
A SPA já emitiu mais de 11.000 ordens de bloqueio de domínios para combater o jogo ilegal e atualiza regularmente sua agenda regulatória em consulta com o setor.
Os reguladores exigem a transferência de dados em tempo real para o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), garantindo transparência e fiscalização.
Legislação sobre Jogos no Brasil
As leis brasileiras de jogos passaram por uma grande reformulação com a Lei nº 14.790/2023, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, trazendo mudanças importantes:
- Legaliza e regula o jogo online e as apostas esportivas.
- Estabelece requisitos rigorosos para licenciamento, proteção ao jogador e conformidade com AML.
- Proíbe apostas com cartões de crédito e criptomoedas.
- Exige que todos os operadores sejam entidades jurídicas brasileiras com propriedade local.
- Impõe medidas de jogo responsável e proteção ao consumidor.
- Define imposto de 12% sobre o GGR e 15% sobre prêmios de jogadores acima de R$ 2.824.
O Ministério da Fazenda continua emitindo novas portarias para aprimorar a regulamentação e garantir a integridade do mercado.
Tributação sobre a Licença de Jogos no Brasil
O Brasil impõe vários tributos aos operadores licenciados:
- 12% de imposto sobre o GGR a partir de 1º de janeiro de 2025.
- 15% de imposto de renda sobre ganhos de jogadores acima de R$ 2.824.
- 34% de imposto corporativo sobre o lucro líquido.
- Contribuição de 2% destinada a programas públicos de combate ao vício em jogos.
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Perguntas Frequentes
O processo normalmente leva de 8 a 12 meses, incluindo a constituição da empresa, certificação e análise regulatória.
A taxa de licença é de R$ 30 milhões (~US$ 5,2 milhões/€ 6 milhões) por cinco anos, mais R$ 5 milhões em reservas e tributos contínuos.
Não, apenas entidades jurídicas brasileiras com pelo menos 20% de propriedade local são elegíveis.
Operadores pagam 12% sobre o GGR, chegando a uma carga tributária efetiva de até 36%, além da retenção de 15% sobre ganhos de jogadores acima de R$ 2.824.
Sim, é obrigatório implementar ferramentas de autoexclusão, limites de depósito e proteção ao consumidor.
Operadores licenciados podem oferecer cassinos online, apostas esportivas e apostas de fantasia; cassinos físicos permanecem restritos.
